Resposta curta A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aplica-se integralmente ao tratamento de dados pessoais por sistemas de inteligência artificial no Brasil, exigindo base legal, transparência, impact assessment quando relevante e responsabilização do controlador — mesmo quando a IA opera de forma autônoma ou com decisões automatizadas. TL;DR A LGPD entrou em vigor em 18/09/2020, com sanções aplicáveis desde 01/08/2021 (Lei nº 13.709/2018, art. 52). Dados pessoais in...